A Audita – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – impetrou, em junho de 2025, Mandados de Segurança nos Tribunais Regionais Federais de todo o país. O objetivo é proteger os direitos de seus associados diante da redução imediata da remuneração provocada por medidas anunciadas pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (CGPP).

A equipe jurídica da Audita agiu rapidamente para contestar a legalidade dessas medidas. Para a Associação, a Resolução nº 8 do CGPP extrapola os limites legais estabelecidos pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, resultando em uma redução salarial que fere direitos líquidos e certos dos auditores-fiscais.

Até o momento, os pedidos de liminar não foram apreciados. A Audita manterá seus associados informados sobre novos desenvolvimentos.

Acesse aqui o conteúdo da Resolução 8 do CGPP.

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A crise fiscal é um tema de destaque global e, de forma ainda mais premente, no Brasil. Desde o último ciclo de crescimento das commodities, as contas públicas brasileiras têm enfrentado desafios persistentes para gerar o superávit primário necessário e controlar a dívida pública.

A dinâmica das contas públicas, especialmente as previdenciárias, não acompanha o ritmo da arrecadação. Em períodos de baixo crescimento econômico, como o atual, esse descompasso se intensifica, resultando em maior inflação e no crescimento do endividamento. O envelhecimento da população brasileira, somado à baixa taxa de natalidade, adiciona uma camada de complexidade a essa questão, tornando o desafio ainda maior para o presente e, principalmente, para o futuro.

A solução para esse problema multifacetado exige um conjunto de medidas. Não há dúvida de que reformas estruturais são essenciais para equilibrar arrecadação e gastos. No entanto, é amplamente reconhecido que o aumento da carga tributária enfrenta obstáculos significativos: seus resultados já estão aquém do esperado e a medida é impopular, dado o alto nível de tributação atual.

Nesse contexto, a eficiência da fiscalização tributária emerge como um ponto crucial. Existe um vasto potencial de arrecadação nas bases de cálculo atualmente sonegadas, mesmo sob a legislação vigente. Contudo, faltam investimentos em desenvolvimento de ferramentas, recursos humanos e aprimoramentos na legislação processual para que esse potencial seja plenamente alcançado.

Além disso, são necessários incentivos para que esses resultados sejam atingidos. Não se trata de criar uma "indústria das multas", mas sim de desenvolver mecanismos que motivem as autoridades tributárias a aplicar efetivamente a legislação, sempre respeitando os direitos dos contribuintes.

É possível alcançar esse equilíbrio. A eficiência da fiscalização pode, sem dúvida, contribuir de forma relevante para a resolução da crise fiscal, sem a necessidade de aumentar impostos e garantindo o respeito ao bom pagador.

Em 26 de Fevereiro de 2025 foi registrada, sob o CNPJ 60.462.651/0001-25, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Ativos com o objetivo precípuo de defesa das prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Atividade.

Diante dos constantes ataques às atribuições, prerrogativas e direitos dos Auditores em atividade a classe se mobilizou e esse grande sonho se tornou realidade.

Há muito o que ser feito no âmbito sindical, parlamentar, administrativo e judicial para que os direitos dos seus associados sejam efetivados. Os desafios são grandes, mas com união a classe sairá fortalecida.

Se você é Auditor-Fiscal e gostaria de nos auxiliar nessa luta, associe-se e ajude a construir o Cargo de Auditor-Fiscal que o Brasil merece.

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