A Audita – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – impetrou, em junho de 2025, Mandados de Segurança nos Tribunais Regionais Federais de todo o país. O objetivo é proteger os direitos de seus associados diante da redução imediata da remuneração provocada por medidas anunciadas pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (CGPP).
A equipe jurídica da Audita agiu rapidamente para contestar a legalidade dessas medidas. Para a Associação, a Resolução nº 8 do CGPP extrapola os limites legais estabelecidos pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, resultando em uma redução salarial que fere direitos líquidos e certos dos auditores-fiscais.
Até o momento, os pedidos de liminar não foram apreciados. A Audita manterá seus associados informados sobre novos desenvolvimentos.
Acesse aqui o conteúdo da Resolução 8 do CGPP.
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