Foi publicado nesta terça-feira, dia 14 de abril de 2026, o trânsito em julgado da primeira ação contra as Travas do Bônus de Eficiência da Receita Federal do Brasil patrocinada pela AUDITA, no processo 6000224-59.2026.4.06.3801.
A decisão representa uma grande vitória da classe contra a ilegalidade do Decreto 11.545 de 2023 que regulamentou o Bônus de Eficiência instituindo a anacrônica trava limitadora do programa de produtividade.
Os efeitos da decisão são interpartes, afetam apenas os autores da primeira ação transitada em julgado, mas representam um importante precedente para toda a categoria e, em especial, os associados à AUDITA.
Em breve a Diretoria jurídica abrirá novamente o formulário para novas adesões à ação das travas, mas é importante lembrar que a ação da inclusão do BE e adicionais de periculosidade e insalubridade na gratificação natalina está com prazo aberto para novas adesões. Os interessados podem buscar o artigo publicado na área restrita do site da Audita ou em nosso APP para obter orientações sobre como aderir.
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