A AUDITA - Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Ativos - tomou conhecimento na presente data de parecer da advocacia pública contrário ao pagamento dos adicionais de periculosidade para os processos de trabalho de Julgamento no âmbito do CARF.
Diante dos recentes fatos, a Diretoria jurídica da AUDITA orienta seus filiados submetidos aos respectivos processos de trabalho ensejadores dos adicionais a continuarem registrando os procedimentos para a cobrança das verbas. O entendimento do Departamento Jurídico é que o respectivo parecer não tem poder para afastar a aplicação de laudo técnico lavrado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, o único profissional legalmente habilitado para determinar se a atividade está sujeita ao pagamento do adicional.
Diante disto, o departamento jurídico da associação está atento ao desenrolar dos fatos e tomará as medidas necessárias para a defesa das prerrogativas dos Auditores-Fiscais.