Em 3 de julho de 2025, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional), por intermédio de sua Diretoria Executiva Nacional (DEN), recebeu a segunda proposta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a carreira de Auditor-Fiscal. Lamentavelmente, a proposta apresentada demonstra um avanço aquém das expectativas e das demandas fundamentais dos Auditores-Fiscais em atividade.
Pontos Críticos da Proposta
A pauta não remuneratória, que engloba pleitos cruciais como o mandato fixo e a quarentena para a ocupação de cargos na Receita Federal, não foi contemplada em nenhuma de suas nuances. Tal omissão é motivo de profunda preocupação para a categoria.
Adicionalmente, a proposta do MGI desconsidera o sacrifício e o risco funcional assumidos pelos auditores de 1ª e 2ª classe durante o período de mobilização. Esses servidores, frequentemente alocados em localidades remotas e que se dedicaram intensamente à greve, não vislumbram qualquer reajuste em suas remunerações, o que gera um sentimento de desvalorização e injustiça.
Condução da Negociação e Insatisfação da Categoria
A sinalização da DEN, durante a edição do Sindifisco Mobiliza em 7 de julho de 2025, de que encaminhará a proposta favoravelmente, tem sido recebida com grande apreensão e desapontamento. Essa postura é interpretada como um abandono dos colegas em início de carreira, que foram protagonistas da recente mobilização. É inaceitável que o esforço desses servidores não seja reconhecido em uma proposta que, claramente, parece favorecer os auditores inativos.
Ainda, a proposta não trouxe avanços em relação à discussão das resoluções consideradas ilegais e à remoção das travas do Bônus de Eficiência (BE), pontos essenciais para a melhoria das condições de trabalho e da segurança jurídica da carreira. O modesto ajuste de 7,56% para 9,22% no vencimento básico, restrito à classe especial, mostra-se desproporcional à magnitude da maior mobilização já realizada na história da Receita Federal do Brasil.
A condução do processo negocial pela DEN tem sido alvo de críticas quanto à sua transparência. A não submissão da Pauta Reivindicatória à assembleia da categoria, de forma arbitrária, gerou uma insatisfação generalizada, exacerbada pela modificação da progressão da escadinha do programa de produtividade, conforme evidenciado no último Sindifisco Mobiliza. Questiona-se se as dificuldades enfrentadas durante a tramitação da atual Lei do Bônus de Eficiência foram devidamente consideradas.
Rejeição da proposta
A mobilização só terminará com uma solução definitiva, uma remuneração compatível com as responsabilidades do Cargo e que permita a dedicação com foco no trabalho, sem a necessidade de futuras greves ou mobilizações constantes no Congresso Nacional.